DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ELIELTON GOMES PEREI… — RHC RHC 239205

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ELIELTON GOMES PEREIRA, preso desde 18/2/2026 por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou o HC n. 1.0000.26.176229-8/000, ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 100):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - EXPECTATIVA DE PENA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade. - Estando o Auto de Prisão em Flagrante Delito em sintonia com o comando do artigo 304 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade e consequente relaxamento da prisão do acusado. - Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade referentes àquela, vez que presentes os requisitos autorizadores da cautelar. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente mostra-se indispensável a atender o princípio da necessidade. - Inviável conceder liberdade, in casu, com base na expectativa de pena futura, uma vez que não há como antever, neste momento, quais seriam os limites da provável sentença condenatória. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. VV. - A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada. - Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. - Ordem concedida em parte.
Em suas razões, alega ilegalidade na busca domiciliar, pois deflagrada exclusivamente em virtude
[trecho intermediário suprimido]
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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4. É firme nessa Corte o entendimento de que, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).
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6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 913.363/PB, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA