DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAIMUNDO NONATO MUNIZ… — RHC RHC 238475

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAIMUNDO NONATO MUNIZ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do HC n. 5201720-95.2026.8.09.0162.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 6/5/2025, e restou denunciado pela suposta prática do crime tipificado nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 61/62):
"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. QUEBRA DE ISONOMIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor de paciente acusado da suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado. A impetração busca a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de requisitos autorizadores, excesso de prazo, falta de contemporaneidade da medida, quebra de isonomia e suficiência de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida e o parecer ministerial manifestou-se pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e se estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; (ii) saber se houve excesso de prazo na formação da culpa; (iii) saber se há falta de contemporaneidade da medida constritiva de liberdade; (iv) saber se ocorreu quebra de isonomia no tratamento processual com corréu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, evidenciando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
4. A custódia cautelar justifica-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado mediante violência intensa e em concurso de agentes), do risco de reiteração delitiva (antecedentes criminais e outras ações penais), na conveniência da instrução criminal (temor da vítima e risco de intimidação) e para assegurar a aplicação da lei penal (dificuldade de localização do paciente).
5. Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a prisão preventiva quando presentes seus fundamentos autorizadores, e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para neutralizar os riscos evidenciados.
6. Não há
[trecho intermediário suprimido]
Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, aguardando a conclusão de incidente de insanidade mental, não havendo se falar, pois, em mora desarrazoada imputável ao Juízo processante.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 177.180/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.
Ante o exposto, nos termos do a rt. 34, XX, c/c o art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA