DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por EDICLÉSIO LOPES cont… — RHC RHC 238468

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por EDICLÉSIO LOPES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em março de 2026, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O recorrente alega que houve ingresso domiciliar sem mandado, amparado apenas em referências genéricas a denúncias, monitoramento e comportamento suspeito, sem a demonstração de fundadas razões prévias.
Afirma que a narrativa policial é vaga, sem detalhamento da origem das denúncias, do monitoramento, dos meios de vigilância e de qualquer investigação formal anterior.
Assevera que o acórdão validou versão policial sem enfrentar as contradições sobre o local e a dinâmica da abordagem, caracterizando deficiência de fundamentação.
Defende que todas as provas estão contaminadas pela ilicitude do ingresso, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, inexistindo fonte independente capaz de romper o nexo causal.
Aduz que a prisão em flagrante e a preventiva derivam de provas ilícitas, impondo o relaxamento da custódia por ausência de suporte probatório idôneo.
Alega que a preventiva carece de motivação concreta, limitando-se à gravidade abstrata, à natureza da droga e à apreensão de arma, sem evidenciar periculum libertatis atual.
Ressalta que a prisão cautelar não pode servir como antecipação de pena e afirma que não houve exame individualizado sobre a suficiência das medidas do art. 319 do CPP, tendo ocorrido apenas negativa genérica à sua aplicação.
Frisa que não se comprovou a contemporaneidade do risco, porque os fundamentos se restringem a fatos pretéritos do flagrante, sem a indicação de evento novo.
Pondera que a reincidência específica foi utilizada de modo automático, sem a demonstração de risco atual, em afronta ao dever de motivação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Argumenta que o seu estado de saúde demanda a concessão de prisão domiciliar humanitária, diante do quadro clínico delicado, com limitação de mobilidade e diagnóstico de HIV, somado à superlotação e à interdição da unidade prisional.
Salienta que a exigência de prova absoluta de incapacidade estrutural do sistema penitenciário é inviável, e destaca o "estado de coisas inconstitucional" do sistema carcerário, reconhecido na ADPF n. 347.
Assevera que a vulnerabilidade decorre de fatores cumulativos: imunossupressão, déficit sanitário, superlotação e dificuldade de tratamento contínuo.
Requer,
[trecho intermediário suprimido]
de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem o destaque no original.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA