DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RONALDO JOSÉ DE LIMA BARBOSA e JOSENILDO G… — RHC RHC 238263

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RONALDO JOSÉ DE LIMA BARBOSA e JOSENILDO GOMES DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no HC n. 0009209-03.2026.8.17.9000, que denegou a ordem, mantendo a decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca do Recife/PE, autorizando a extração e perícia completa dos dados de celulares apreendidos e a quebra de sigilo telefônico/telemático, para aprofundar investigação sobre supostos crimes de dano qualificado e concorrência desleal (Processo n. 0001999-96.2025.8.17.5810).
A defesa dos recorrentes alega que a decisão impugnada carece de fundamentação concreta e individualizada quanto ao objeto, período e finalidade da medida, configurando indevida fishing expedition, em afronta aos princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade.
Sustenta que, embora reconhecidas a ausência de estrutura pericial e a pendência de análise de bens apreendidos, foi determinada medida altamente invasiva, sem demonstração da indispensabilidade do acesso irrestrito aos dados digitais.
Aduz, ainda, a ausência de justa causa, por inexistirem indícios razoáveis de autoria que justifiquem o acesso amplo a mensagens, aplicativos e histórico de localização por período prolongado, sem delimitação concreta.
Defende a restituição dos aparelhos celulares, ao argumento de que se tratam-se de bens de uso pessoal não diretamente vinculados à conduta investigada, sendo a retenção prolongada medida desproporcional.
Requer a suspensão imediata da extração de dados dos celulares, da quebra de sigilo telefônico e telemático e a proibição de uso dos dados. No mérito, busca o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão, reconhecer a ilicitude das provas, determinar o desentranhamento e a restituição dos aparelhos, ou, subsidiariamente, limitar a medida quanto a tempo, objeto e finalidade.
Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso (fls. 464/468).
É o relatório.
O recurso não merece prosperar.
Ressalte-se que não se destina o remédio constitucional, como regra, ao enfrentamento de questões processuais examinadas no curso da ação penal, impugnáveis através de instrumentos recursais expressamente previstos em lei, ressalvado, por óbvio, a hipótese em que haja concreto e iminente risco à liberdade de locomoção do indivíduo, o que não se observa no caso dos autos (AgRg no HC n. 874.713/SP, Minist ro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/8/2024).
Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na medida determinada pelo Juízo a quo.
Consta do acórdão que a
[trecho intermediário suprimido]
portanto, a alegada nulidade apta a ensejar o reconhecimento da ilicitude da prova.
Por fim, a jurisprudência desta Corte entende que a decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei n. 12.965/2014, não está sujeita à limitação temporal, diferentemente do que ocorre com a interceptação de comunicações em curso, prevista na Lei n. 9.296/1996 (AgRg no RHC n. 215.014/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. CELULARES APREENDIDOS. MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. INVESTIGAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIOS CONCRETOS E FATOS DETERMINADOS. INEXISTÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Recurso em habeas corpus improvido.