DECISÃO FERNANDO RAPHAEL SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tr… — RHC RHC 238057

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO FERNANDO RAPHAEL SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal d e Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n.
2. 837-843, a defesa apresentou nova petição de recurso ordinário em habeas corpus.
3. Todavia, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento da segunda irresignação, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
4. Nesse sentido: "A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no HC n.

Tese jurídica registrada

Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

00287.03415.05566., 00287.03415.05566., 00287.03603.03637.15455.