DECISÃO JHEFERSON DIAS ALVES interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça d… — RHC RHC 237253

Ementa oficial

DECISÃO
JHEFERSON DIAS ALVES interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido no HC n. 5203652-86.2026.8.09.0011.
Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 330, 329, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal, no art. 309 da Lei n. 9.503/1997 e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão e da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação concreta e idônea; b) a ausência de contemporaneidade do perigo e o uso indevido dos antecedentes criminais; e c) a desproporcionalidade da prisão cautelar.
Requer a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição do cárcere por medidas cautelares alternativas.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 110-125).
É o relatório.
A segregação cautelar é medida de índole excepcional, admissível apenas quando demonstrada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, mediante decisão concretamente fundamentada.
No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau, cujos fundamentos foram encampados pelo Tribunal de origem, demonstrou a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do recorrente com base na gravidade concreta da conduta e no risco efetivo de reiteração delitiva.
A decisão constritiva desta cou a periculosidade evidenciada pelo modo de execução dos delitos, consubstanciada em perseguição policial ininterrupta por cerca de trinta minutos em alta velocidade, culminando com o arremesso doloso do veículo contra a viatura policial para assegurar a fuga.
Ademais, ressaltou-se o histórico criminal contumaz do agente, apontando a imprescindibilidade da medida extrema, conforme se extrai do seguinte trecho:
Durante a perseguição, na tentativa de se desvencilhar do cerco policial, JHEFERSON jogou o veículo contra viatura, causando danos ao patrimônio público, tendo ainda sido constatado que conduzia o automóvel sem possuir habilitação e que o licenciamento do veículo está vencido. .. Tais circunstâncias, especialmente a perseguição policial prolongada com risco à coletividade, os danos causados ao patrimônio público e a apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade relevante, revelam cenário que compromete a tranquilidade social e evidenciam a necessidade de cautela estatal para resguardar a ordem pública. Reforça a necessidade de resguardar a
[trecho intermediário suprimido]
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 25/11/2019.)
Desse modo, afasta-se a alegação de coação ilegal sustentada pela defesa, uma vez que a imposição do cárcere decorre de motivação judicial hígida e ajustada aos ditames constitucionais e processuais.
Demonstrada a necessidade imperiosa da constrição cautelar em razão do acentuado risco de reiteração delitiva, torna-se inviável a sua revogação ou substituição pelas providências previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A aplicação de cautelares alternativas revela-se manifestamente insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública na hipótese vertente, notadamente porque o recorrente voltou a delinquir logo após ser agraciado com a progressão para o regime semiaberto, o que demonstra a ineficácia de medidas menos rigorosas para conter o seu ímpeto transgressor.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA