DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ÁTILA AREDES RIBEI… — RHC RHC 237136
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ÁTILA AREDES RIBEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n.
- Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 21/11/2025, pela suposta prática da conduta descrita nos arts.
- 329 do Código Penal, tendo a custódia sido convertida em preventiva.
- Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, alegando nulidade das provas que lastreiam a prisão e a ação penal foram obtidas mediante violência policial e a desproporcionalidade da prisão preventiva, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls.
Resultado indicado
312 DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO EVIDENCIA TORTURA OU TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE - LESÕES COMPATÍVEIS, EM JUÍZO PRELIMINAR, COM CONTENÇÃO FÍSICA DECORRENTE DE RESISTÊNCIA ATIVA À ABORDAGEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTE FRACIONADO EM DEZ INVÓLUCROS (3,28G DE COCAÍNA), FUGA, RESISTÊNCIA À PRISÃO E ANTECEDENTES CRIMINAIS COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO MESMO TIPO DE CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608., 00287.05872.03566.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ÁTILA AREDES RIBEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9000115-41.2026.8.23.0000).
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 21/11/2025, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e art. 329 do Código Penal, tendo a custódia sido convertida em preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, alegando nulidade das provas que lastreiam a prisão e a ação penal foram obtidas mediante violência policial e a desproporcionalidade da prisão preventiva, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 62/63):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO EVIDENCIA TORTURA OU TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE - LESÕES COMPATÍVEIS, EM JUÍZO PRELIMINAR, COM CONTENÇÃO FÍSICA DECORRENTE DE RESISTÊNCIA ATIVA À ABORDAGEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - APREENSÃO DE ENTORPECENTE FRACIONADO EM DEZ INVÓLUCROS (3,28G DE COCAÍNA), FUGA, RESISTÊNCIA À PRISÃO E ANTECEDENTES CRIMINAIS COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO MESMO TIPO DE CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa renova a mesma tese que fora submetida ao crivo da Corte local por meio do writ originário, aduzindo a nulidade absoluta das provas obtidas mediante violência policial, sustentando que o laudo de exame de corpo de delito n. 7059/2025/IML/RR atestou múltiplas lesões compatíveis com agressões sofridas durante a abordagem, o que contaminaria a materialidade e os elementos informativos subsequentes.
Defende que a tese de superação do vício pela conversão da prisão em flagrante em preventiva afronta o art. 157 do CPP e as garantias constitucionais de inadmissibilidade de provas
[trecho intermediário suprimido]
de forma segura, qual será o desfecho da ação penal, tampouco antecipar o regime prisional ou eventual substituição da pena, sobretudo diante da existência de registro de condenação definitiva específica mencionada no acórdão recorrido.
Pelas mesmas razões, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Tribunal de origem concluiu que os elementos concretos indicativos de risco à ordem pública afastam a suficiência das cautelas alternativas, especialmente diante da possibilidade de reiteração delitiva.
Assim, ausente demonstração de flagrante ilegalidade na manutenção da custódia preventiva ou de constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento prematuro da ação penal, deve ser mantido o acórdão recorrido.
Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.