DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ROMARITO DIAS VARGAS … — RHC RHC 237127

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ROMARITO DIAS VARGAS JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem. É assim ementado (fls. 41-45):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, visando a flexibilização da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para possibilitar seu deslocamento até o local de trabalho, conforme carta proposta de emprego anexada aos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de flexibilização da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para permitir o deslocamento do paciente até o local de trabalho.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A autorização para trabalho externo é incompatível com o conceito da prisão domiciliar, que consiste na obrigação do acusado manter-se em sua residência.
2. A decisão do juízo a quo determinou a prisão domiciliar do paciente cumulada com inclusão no programa de monitoramento eletrônico, autorizando sua saída apenas para buscar atendimento de saúde para si.
3. A concessão do pedido esvaziaria o sentido da medida domiciliar, permitindo que o paciente se deslocasse por áreas do Município como se gozasse de liberdade plena.
4. A gravidade concreta dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver justifica a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em garantia da ordem pública, inviabilizando a pretendida flexibilização.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A autorização para trabalho externo é incompatível com o conceito de prisão domiciliar, sendo inviável sua flexibilização quando a gravidade concreta dos crimes justifica a manutenção da medida cautelar em garantia da ordem pública.
Consta dos autos que o paciente responde por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, tendo a prisão preventiva sido convertida em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em 23/10/2025, com autorização exclusiva para saídas destinadas a atendimento de saúde próprio e vedação de contato com testemunhas.
O juízo de origem indeferiu pedido de flexibilização da prisão domiciliar para trabalho externo, por entender incompatível com a natureza da medida.
Sustenta a parte recorrente que a vedação ao
[trecho intermediário suprimido]
ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA