DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO… — AREsp AREsp 2370517

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ) quanto à revisão de contratos novados e à impossibilidade de utilização da taxa CDI/CETIP como índice de correção monetária, e por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ) (fls. 1555-1564).
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Contraminuta às fls. 1662-1678.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em apelação cível nos autos de ação revisional de confissão de dívida c/c tutela de urgência.
O julgado foi assim ementado (fls. 1268-1271):
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SICCOB SUL: DELIMITAÇÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO. TAXA CDI/SETIP. NULIDADE. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR COMERCIAL ALMEIDA EIRELI: VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 292, II, DO NCPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. LIBERAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Quanto à necessidade de delimitação do contrato de confissão de dívida como o único objeto de discussão, sem razão o recorrente. É que a Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ. (AgInt no REsp 1357462/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) 2. No que tange ao argumento acerca da legalidade da aplicação do CDI/CETIP como índice de correção monetária e, via de consequência, pelo descabimento da aplicação da Súmula 176 do STJ, também sem razão a apelante. É que o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) de índice elaborado e divulgado pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados (CETIP) é utilizado como parâmetro de avaliação da rentabilidade dos
[trecho intermediário suprimido]
novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.184.268/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 5/12/2018.)
Prejudicada a análise da divergência.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para admitir o CDI/CETIP fixado no contrato como índice de correção monetária, mas que os autos retornem ao tribunal de o rigem para que, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, profira novo acórdão, devendo verificar se a somatória dos encargos contrata dos não se revela abusiva.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA