ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2370301

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S. A. ao acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Eis a ementa do referido julgado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NULIDADE. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, que declarou a nulidade absoluta da sentença proferida por Juízo incompetente, em razão da existência de cláusula dispondo sobre a convenção de arbritragem exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento" (e-STJ fls. 2.495).
Em suas razões (e-STJ fls. 2.505/2.510), a embargante insiste na alegada negativa de prestação jurisdicional,"já que não enfrentou a norma inserta nos artigos 301, §4º, c/c o artigo 523, §1º, todos do então Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo o artigo 337, inc. X, c/c os §§5º e 6º, e o artigo 1009, §1º, do atual CPC., que veda a aplicação dos artigos 337, inc. X, e 485, inc. VII, do CPC/15 e art. 267, inc. VII, do CPC/73, ao caso em testilha".
Aduz que
[trecho intermediário suprimido]
previsto no art. 492 do CPC, mas também as partes, porque o conteúdo do recurso deve estar adstrito à decisão ou à parte da decisão desfavorável, não podendo requerer pretensão desconexa" (e-STJ fls. 2411/2412).
Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte, inexistindo ausência de fundamentação da decisão, tampouco negativa de prestação jurisdicio nal.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.