DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FLÁVIO REBOUÇAS SANTOS contra ac… — RHC RHC 236804

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FLÁVIO REBOUÇAS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.480928-8/000).
Consta que foi impetrado habeas corpus preventivo, com pedido de salvo-conduto, em favor do paciente, apontando como autoridades coatoras o Delegado-Geral de Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a fim de resguardar sua liberdade de locomoção diante da intenção de cultivar plantas da espécie Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais, conforme prescrição médica e autorização de importação excepcional emitida pela ANVISA, alegando hipossuficiência e necessidade terapêutica. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 65/66). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fl. 133).
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 130):
EMENTA: HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA O PLANTIO, POSSE, EXTRAÇÃO E USO DO ÓLEO VEGETAL DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONSTATADA A MÍNIMA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI Nº 11.343/06 - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O PLANO DE CULTIVO - PRETENSÃO DE USO DE FLORES IN NATURA NÃO RESPALDADA PELA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA - IMINÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADA - ORDEM DENEGADA. - A ordem impeditiva de coação almejada por meio de habeas corpus preventivo está adstrita à comprovação de estar o paciente em ameaça concreta de sofrer constrangimento ilegal decorrente de ato praticável pela Autoridade indicada coatora. - O plantio e a manipulação da matéria- prima originária da maconha, com o consequente consumo do óleo vegetal derivado, não ofende significativamente a Saúde Pública quando restar patente sua finalidade estritamente terapêutica, respaldada por robusto acervo probatório, que inclui, (i) a indicação do uso de produtos derivados da Cannabis por profissional especializado, ante a impertinência do tratamento convencional; (ii) a autorização da ANVISA para importação da mencionada substância; (iii) a incapacidade financeira do paciente para adquirir a medicação no mercado regular; (iv) os resultados positivos para a saúde do recorrente a partir do início do tratamento alternativo; (v) a mínima capacidade técnica para a extração do óleo; (vi) as características gerais do plano de cultivo e manejo da espécie vegetal; e (vii) a ausência de elementos que indiquem potencial de desvio da produção de compostos da planta in natura para fins ilícitos. - Inviável a concessão de
[trecho intermediário suprimido]
uma vez que o parecer agronômico partiu de premissas incompatíveis com a prescrição médica.
As razões do recurso ordinário (e-STJ fls. 151/157), contudo, não enfrentam de modo específico esse fundamento central. A defesa limita-se, em essência, a reiterar os argumentos desenvolvidos na origem. Não há, portanto, impugnação concreta da conclusão do acórdão quanto à divergência entre o conteúdo do parecer técnico agronômico e a terapêutica efetivamente prescrita, nem enfrentamento objetivo da ausência de justificativa técnica para o número de plantas requerido, aspectos que constituíram a base determinante da denegação da ordem.
Desse modo, ausente impugnação específica do fundamento que efetivamente dá suporte à decisão recorrida, não há como conhecer do recurso.
Diante do exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente este recurso ordinário.
Intimem-se.
Publique-se.
EMENTA