DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o recurso em habeas corpus não deve ser conhecido — RHC RHC 236581

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o recurso em habeas corpus não deve ser conhecido.
2. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o feito com a cópia da decisão que manteve a prisão preventiva, bem como com a cópia da ata da audiência de instrução e julgamento, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações e do suporte à tese defensiva.
3. 118.057/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/9/2019; e RHC n.
4. 112.662/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/5/2019.

Tese jurídica registrada

Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

00287.03603.03607.03608.