DECISÃO ELAINE DE ARRUDA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrênci… — RHC RHC 236347

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO ELAINE DE ARRUDA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no HC n.
2. Neste recurso, a defesa busca a concessão de liberdade provisória à ré.
3. Todavia, verifico que a pretensão aqui veiculada já foi alcançada à ora postulante no RHC n.
4. 235.254/MS, em que deferi a extensão dos efeitos da decisão proferida em favor da corré Jessika Gabriely de Arruda Marques, com a substituição de sua prisão preventiv a por cautelares diversas.

Tese jurídica registrada

Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

01209.04355., 00287.03603.03607.05897., 00287.03603.03607.03608.