DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MANLEY CELUS, contra … — RHC RHC 236311

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MANLEY CELUS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5016522-66.2026.8.24.0000/SC.
Extrai-se dos autos que o recorrente está preso preventivamente e foi pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal - CP.
A defesa requereu a juntada aos autos da ação penal do relatório técnico completo de extração das imagens de vídeo, mas o pedido foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu do writ, nos termos do acórdão a seguir ementado:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU JUNTADA DE RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE EXTRAÇÃO DE IMAGENS DE VÍDEO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO DIRETO SOBRE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Manley Celus contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Videira, nos autos da Ação Penal n. 5003252-97.2024.8.24.0079, que indeferiu requerimento defensivo de juntada de relatório técnico pormenorizado acerca da extração de imagens de vídeo utilizadas como prova nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a juntada de relatório técnico sobre a extração de arquivos de vídeo configura constrangimento ilegal apto a justificar o manejo de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção, não sendo via adequada para a impugnação de decisões interlocutórias de natureza processual que não impliquem ameaça direta ao direito de ir e vir. A insurgência defensiva dirige-se contra ato judicial relacionado à produção e admissibilidade de prova no curso da ação penal, matéria que deve ser questionada por meio de instrumento processual próprio, notadamente a correição parcial, quando inexistente recurso específico previsto em lei. A utilização do habeas corpus como substitutivo recursal revela inadequação da via eleita, circunstância que impede o conhecimento da impetração. Ademais, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada, uma vez que o magistrado consignou que a Polícia Civil já prestou esclarecimentos sobre a origem dos arquivos de vídeo, os quais foram
[trecho intermediário suprimido]
e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa.
5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA