DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ISAÍAS BRAGA contra acó… — RHC RHC 236304

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ISAÍAS BRAGA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 82 dias-multa no regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 147, § 1º, c/c o art. 61, I e II, e ambos do Código Penal, e do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, c/c o art. 61, I e II, e do Código Penal, nos termos dos arts. 5º, II, e 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/2006.
A sentença condenatória manteve a prisão preventiva.
O recorrente sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem a demonstração de requisitos concretos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Aduz que a sentença apontou risco genérico de reiteração delitiva e mencionou ameaça, sem indicar elementos efetivos que justificassem a cautelar.
Assevera que o Tribunal de origem agregou fundamentos não constantes da decisão singular, incorrendo em indevida reformatio in pejus.
Afirma que, em remédio exclusivo da defesa, não é admissível suprir deficiência de motivação com acréscimos na instância revisora.
Requer, liminarmente, a sua imediata soltura. E, no mérito, busca a revogação da prisão preventiva, para que aguarde o trânsito em julgado em liberdade.
É o relatório.
Em relação à manutenção da prisão preventiva, assim constou na sentença condenatória (fl. 67, grifo próprio):
Em atenção ao disposto no art. 387, § 1º, do estatuto processual penal, MANTENHO a prisão preventiva do réu, por ora, por vislumbrar, no caso concreto, permanência de risco, especialmente no que tange à ordem pública, sob o aspecto da necessidade de se evitar reiteração delitiva e de se prevenir nova prática de delito contra a vítima, considerando o teor da ameaça proferida contra esta, pela qual foi condenado o réu neste ato.
Acerca do assunto, esta Corte Superior fixou entendimento de que:
.. a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no RHC n. 187.138/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023).
Nesse contexto, não há falar em ilegalidade a ser sanada, sobretudo
[trecho intermediário suprimido]
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.
Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).
Por fim, destaca-se que não houve inovação argumentativa pelo Tribunal de origem ao manter a custódia com base na reiteração delitiva, visto que a sentença condenatória manteve a prisão preventiva com base nesse argumento.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ , nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA