DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por CAIO HENRIQUE PETERS DE… — RHC RHC 236168

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por CAIO HENRIQUE PETERS DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 8/5/2025, convertida a custódia em preventiva, tendo sido denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput e § 1º, II, e 34 da Lei n. 11.343/2006.
O recorrente sustenta excesso de prazo qualificado por mora estatal na produção de prova pericial complementar deferida e ainda pendente, o que tornaria indevida a aplicação automática da Súmula n. 52 do STJ.
Alega que a instrução não se encontra materialmente encerrada, pois remanesce diligência técnica relevante para a definição da materialidade e para a fase de alegações finais.
Ressalta que o pedido defensivo formulado em 13/6/2025 e apenas foi apreciado em 4/9/2025, com a expedição de ofício ao órgão pericial em 29/12/2025, revelando mora estatal.
Afirma que não deu causa à demora, porque os quesitos complementares só puderam ser apresentados após a apreciação judicial, afastando qualquer conduta protelatória da defesa.
Defende que a suposta complexidade do feito, indicada no acórdão, refere-se à investigação pretérita e não guarda relação com a demora atual no cumprimento da diligência pericial.
Assevera que a prova técnica pendente incide diretamente sobre a materialidade e a gravidade concreta, não sendo possível manter a custódia sem tal definição.
Entende que a manutenção da prisão por mais de 10 meses decorre de ineficiência estatal, gerando desproporção e violando a presunção de inocência e a duração razoável do processo.
Pondera que, ainda que mantidos os requisitos da preventiva, é cabível substituição por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
De início, verificou-se que os requisitos da prisão preventiva do recorrente e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas já foram objeto de análise por este Superior Tribunal no julgamento do HC n. 1.059.028/DF, não devendo ser novamente apreciados, diante da reiteração de pedido.
No mais, a prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
Destaca-se ainda que a instrução já se encontra encerrada, incidindo ao caso a Súmula n. 52 do STJ, que dispõe que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Por outro lado, considerando que a instrução foi encerrada em 18/9/2025, estando os autos aguardando a resposta de ofício enviado ao Instituto de Criminalística, é de rigor a recomendação de celeridade para o julgamento do feito originário.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação de celeridade para o julgamento do feito originário.
Comunique-se.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO.