DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANA ROSARIA ANTONIO T… — RHC RHC 236085

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANA ROSARIA ANTONIO TOLFO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1004451-63.2026.8.11.0000.
Extrai-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 136 e 147-B, c/c o art. 71, todos do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 219/221):
"EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA CRIANÇAS. PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA SUFICIENTE. PRELIMINARES DEFENSIVAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. POSTERGAÇÃO PARA MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO/POSTERGAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DOCUMENTAIS E ESTUDOS TÉCNICOS. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. RACIONALIZAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo da da Vara Única da Comarca de Vera/MT, no âmbito da Ação Penal n. 100583-96.2025.8.11.0102, em que a paciente foi denunciada, em continuidade delitiva, pela suposta prática dos crimes dos arts. 136 e 147-B do Código Penal, em contexto de creche municipal. A liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela parcial concessão, apenas para determinar nova análise de preliminares, mantendo a negativa de ANPP. II. Questões em discussão: A questão em discussão consiste emsaber se : (I)é nula a decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e por postergação de preliminares defensivas para a sentença; (II)houve cerceamento de defesa em razão da postergação/indeferimento de diligências documentais e técnicas antes da audiência; e (III) é ilegal a recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal.
III. Razões de decidir: 1.A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória simples e admite fundamentação concisa, bastando a verificação dos pressupostos processuais, condições da ação e atendimento aos
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 28/9/2020).
2. No caso, como asseverado pelo Ministério Público Estadual, "o paciente provocou não só violação à integridade física dos animais domésticos (cachorros), que estavam sob seus cuidados, mas causou também a morte de dois deles, circunstância que imprime contornos de maior gravidade a sua responsabilização". Portanto, a gravidade dos maus tratos, no caso concreto, evidencia, de fato, uma reprovação e necessidade de prevenção tão intensas a ponto das finalidades do ANPP não poderem ser alcançadas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA