DECISÃO SELTON GONÇALVES BARROSO alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em de… — RHC RHC 235831

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO SELTON GONÇALVES BARROSO alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n.
2. Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifico que, em 7/4/2026, a segregação cautelar do ora recorrente foi revogada, com a expedição do respectivo alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares diversas.
3. Assim, evidencia-se a prejudicialidade deste recurso, em que se pugna pela revogação da prisão preventiva. À vista do exposto, com fundamento no art.
4. 246, ambos do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

00287.03523.03546., 01209.04355.