DECISÃO BRUNO NASCIMENTO DINIZ alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência … — RHC RHC 235529

Ementa oficial

DECISÃO
BRUNO NASCIMENTO DINIZ alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 5037242-87.2026.8.21.7000, que manteve a prisão preventiva.
A defesa busca a revogação da custódia provisória do acusado, ainda que com a imposição de cautelares diversas, por reputar carente de fundamentação idônea o decreto preventivo e ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Decido.
Infere-se dos autos que o insurgente foi preso em flagrante, no dia 5/2/2026, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, por haver sido flagrado na posse de 15,9 kg de maconha e 10 g de cocaína.
O Magistrado de origem homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, em decisão assim fundamentada (fl. 46, destaquei):
Embora seja o flagrado primário, dois aspectos saltam aos olhos e elevam a gravidade do caso posto à lume: a quantidade e a varidade de droga. Explico.
A quantidade de maconha apreendida - 15,90kg, - é expressiva e demonstra uma gravidade concreta que extrapola aquela ordinária e já ínsita ao tipo penal. Isso porque tamanha quantidade sugere, em juízo meramente sumário, adrede preparação e vinculação do agente a possível atividade de maior envergadura, pois tamanho volume de drogas não é dada a usuários ou traficantes de "primeira viagem". Ademais, tal volume sugere envergadura da operação de drogas, além de uma elevada probabilidade de reiteração.
Além disso, a varidade também há de ser valorada, pois o agente, além da grande quantidade de maconha, levava consigo, em 11 porções fracionadas, mais 10g de cocaína, indicando, pois, a meu sentir, uma pretensa especialização da atividade.
O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau.
O recurso comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.
Deveras, " o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro R ogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, relator Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022).
A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
Apoiado nessas premissas, verifico
[trecho intermediário suprimido]
reconhece que a natureza, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva.
..
(AgRg no RHC n. 221.902/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado .
Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
A propósito: "T endo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2022).
À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA