DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JANDERSON S… — RHC RHC 235465

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JANDERSON SILVA MACHADO contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Habeas Corpus n. 8007139-41.2026.8.05.0000), que manteve a prisão preventiva por suposta prática de tráfico de drogas.
No recurso, a defesa sustenta que não há elementos concretos de risco à aplicação da lei penal e que a não localização do réu não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, ausente comprovação inequívoca de descumprimento voluntário da cautelar de atualização de endereço (fls. 153/154).
Alega que a custódia foi decretada após mais de quatro anos dos fatos, sem demonstração de contemporaneidade do periculum libertatis, e aponta excesso de prazo na vigência das cautelares diversas (fls. 154/155).
Pede, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, para que o recorrente responda em liberdade, com ou sem medidas cautelares (fls. 156/157).
É o relatório.
Dos autos, constata-se que o recorrente foi preso em flagrante em 7/6/2021, pela suposta prática de tráfico de drogas, tendo sido apreendidas 42 porções de crack, e obteve liberdade provisória mediante medidas cautelares, entre elas manter endereço atualizado e comparecer aos atos do processo (fls. 126/127).
Após o oferecimento da denúncia, houve sucessivas tentativas frustradas de localização nos endereços fornecidos, culminando em citação por edital em 21/5/2024 e suspensão do processo e do prazo prescricional em 1º/8/2024, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (fls. 127/128). Nesse contexto, a prisão preventiva foi decretada em 19/1/2026, sob fundamento de descumprimento das cautelares e garantia da aplicação da lei penal (fls. 125/126).
O Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, ressaltou que a decisão de primeiro grau está amparada em elementos concretos dos autos, notadamente o padrão de conduta evasiva evidenciado pelas diligências infrutíferas e pelas certidões dos oficiais de justiça, o descumprimento das medidas cautelares e o risco à aplicação da lei penal (fls. 122/129).
Destacou a insuficiência das medidas alternativas já tentadas e a contemporaneidade dos fundamentos, que persistem enquanto o réu se m antém em local incerto e não sabido, afastando a alegação de excesso de prazo, pois o retardo decorreu da própria conduta do recorrente (fls. 129/130). Ausente, portanto, constrangimento ilegal.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o descumprimento das medidas cautelares impostas, como a não atualização de endereço, justifica a
[trecho intermediário suprimido]
que o recorrente permanece em local incerto e não sabido, estando, portanto, na condição de foragido. Desse modo, não há se falar em ilegalidade flagrante a ser sanada nesta oportunidade, pois, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal (ver, nesse sentido, o RHC n. 174.115/PI, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023). E mais: AgRg no HC n. 977.857/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Recurso improvido.