ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2347115

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Súmulas N. 7 e 315 do STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e incidência da Súmula n. 315 do STJ, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
2. O agravante sustenta que não incide a Súmula n. 7 do STJ, pois não busca revolver provas, mas corrigir a valoração jurídica de fatos já fixados pelas instâncias ordinárias, relativos à aplicação da Súmula n. 375 do STJ. Alega similitude fática e dissídio com precedentes que tratam da ausência de registro de penhora e da exigência de prova concreta da má-fé do adquirente. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno para admissão dos embargos de divergência.
3. A parte agravada pleiteia o desprovimento do recurso, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condenação por litigância de má-fé e majoração dos honorários recursais.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência podem ser admitidos diante da alegada similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e se há incidência das Súmulas n. 7 e 315 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não sendo cabíveis para rejulgamento do recurso especial.
6. A Súmula n. 315 do STJ também foi corretamente aplicada, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, inviabilizando a análise da tese objeto da divergência.
7. Não se configura litigância de má-fé, pois não houve utilização de recursos manifestamente protelatórios. Ademais, a interposição de
[trecho intermediário suprimido]
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não se configura a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida.
Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento deste agravo interno, cumpre destacar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido (EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018; e AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.