DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por CARLOS NEY DO REGO BEZERRA, contra acórdã… — RHC RHC 234576
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por CARLOS NEY DO REGO BEZERRA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no HC 0800591-22.2025.8.20.5400.
- Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art.
- A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS .
- SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Resultado indicado
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (e-STJ, fls.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03369.03372., 01209.04355., 01209.04263.10902.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por CARLOS NEY DO REGO BEZERRA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no HC 0800591-22.2025.8.20.5400.
Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO, NÃO JUNTADO AO PROCESSO. EXAME RESTRITO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTEMPORÂNEOS DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DE RELATÓRIO DE RASTREAMENTO POR GPS E DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. INDÍCIOS DE MONITORAMENTO PRÉVIO DA VÍTIMA E REGISTRO FOTOGRÁFICO PRODUZIDO LOGO APÓS O DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR FATOS SEMELHANTES, INCLUSIVE HOMICÍDIOS, A EVIDENCIAR RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE EXTREMA DEBILITAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. DIAGNÓSTICOS DE ANSIEDADE GENERALIZADA E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NOTÍCIA DE ACOMPANHAMENTO E USO REGULAR DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (e-STJ, fls. 65-66).
Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem manteve a custódia cautelar, mesmo tendo expressamente reconhecido não ter analisado o decreto originário da prisão preventiva por ausência de juntada, limitando-se à decisão de 29/10/2025 que apenas indeferiu a revogação.
Afirma que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva mistura indícios de autoria (fumus comissi delicti) com fundamento cautelar, sem demonstrar, com autonomia, periculum libertatis atual, individualizado e insuscetível de cautelares diversas.
Argumenta que gravidade concreta do fato não basta para manter a segregação cautelar, e referências a outros processos não podem operar como presunção automática de periculosidade.
Defende que o acórdão não
[trecho intermediário suprimido]
com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 202.808/SC, Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no HC n. 936.089/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.
Ademais, o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC n. 201.725/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 946.395/MS, Rel. Min, Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.