DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUIS FERNANDO MARTINS DA SILVA c… — RHC RHC 234408

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUIS FERNANDO MARTINS DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que denegou o HC n. 0764531-08.2025.8.18.0000, mantendo a prisão preventiva imposta pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Bom Jesus/PI, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (Autos n. 0814704-09.2022.8.18.0140).
No recurso, a defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa, sem previsão de início da instrução, com reconhecimento de delonga para corréu preso e ausência de apreciação dos pedidos de revogação apresentados em 2/9/2025 e reiterados em 5/12/2025.
Argumenta ausência de contemporaneidade e de risco atual, enfatizando que os fatos remontam a 2022, sem fatos novos ou urgência cautelar, e que a simples não localização do ora recorrente não justifica a medida extrema.
Registra que foram beneficiados corréus com medidas menos gravosas e que o recorrente apresentou resposta à acusação, reforçando a suficiência de cautelares alternativas.
Pede a concessão da ordem para revogar a custódia por excesso de prazo e falta de contemporaneidade; subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.
Sem pedido liminar.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 163/176).
É o relatório.
Dos autos, constata-se que a prisão preventiva foi decretada em 29/5/2023, no contexto da Operação Rota 135, instaurada após a apreensão de 654 kg de maconha em 18/1/2022. A decisão apontou organização criminosa com atuação interestadual, divisão de tarefas e logística estruturada, atribuindo ao recorrente o transporte e a distribuição de entorpecentes, com necessidade da cautela para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
O Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, ressaltou a gravidade concreta das condutas, a estruturação da organização criminosa e a periculosidade evidenciada pelo papel do recorrente no transporte e distribuição de drogas. Destacou a condição de foragido para assegurar a aplicação da lei penal, a contemporaneidade vinculada à subsistência dos motivos da custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Afastou o excesso de prazo, atribuindo a paralisação do feito à fuga do ora recorrente.
Analisando detidamente os autos, observa-se que, em 29/05/2023, o recorrente teve a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.
Contudo, até o momento, o mandado de prisão
[trecho intermediário suprimido]
as alegadas condições pessoais favoráveis ( AgRg no RHC n. 221602/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 5/11/2025 - grifo nosso). E, mais: RHC n. 220.733/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 23/9/2025; e AgRg no RHC n. 191.286/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/4/2025.
Por fim, verifica-se que os corréus que tiveram a prisão revogada, não se encontravam na mesma situação fática do recorrente, vez que não estavam foragidos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.
Recurso improvido.