ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 234376

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática de duplo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 69 do Código Penal), em que se postulava o trancamento da ação penal, por suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa, bem como a revogação da custódia cautelar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estariam presentes hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal em habeas corpus, em razão de alegada inépcia da denúncia, nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de justa causa; e (ii) saber se a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação concreta, por apoiar-se na gravidade abstrata do delito, de modo a impor sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem reafirma que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando demonstradas, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a inépcia da inicial, a extinção da punibilidade ou a ausência manifesta de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não verificadas no caso concreto.
4. Verificado que a denúncia descreve de forma clara as condutas imputadas e aponta elementos mínimos de convicção, a peça revela-se apta sob o prisma jurídico. A pretensão de desconstituir sua base fática, mediante a análise de suposta nulidade no reconhecimento fotográfico ou de ausência de justa causa, demanda o exame aprofundado do acervo probatório e de seus elementos de corroboração,
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5/10/2023).
Outrossim, assevero que não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a presunção de não culpabilidade quando a medida extrema vem lastreada em elementos reais que comprovem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (HC n. 1.006.237/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.).
Assim, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a interrupção da marcha processual, a qual segue trâmite regular com audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 23/04/2026, às 09h45, garantindo-se ao acusado o devido processo legal.
Desse modo, ausentes, nas razões recursais, argumentos jurídicos idôneos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção, pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.