ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2343372

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RITA DE CÁSSIA SOUSA PACHECO e OUTROS contra acórdão da Primeira Turma, de que fui relator, assim ementado (e-STJ fl. 492):
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
Nas suas razões, a parte embargante sustenta que houve omissão "sobre ponto controvertido que deveria ter sido pronunciado no r. Acórdão, isto é, a questão de ordem pública levantada, preclusão consumativa, matéria não arguida à época na contestação sobre a prescrição do fundo de direito, limitação temporal das diferenças remuneratórias advindas da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, em razão da suposta reestruturação remuneratória dos servidores, quando da vigência da Lei Municipal no ano de 2006, com entrada em vigor em 1º.01.2007, abalizada no RE 561.836/RN - STF" (e-STJ fl. 506).
Sem impugnação (e-STJ fl. 526).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento
[trecho intermediário suprimido]
de impugnação do óbice da Súmula 126 do STJ e da deficiência de cotejo analítico.
Nos presentes embargos de declaração, a omissão apontada - de que não houve manifestação sobre questão de ordem pública levantada - é tema que nem sequer foi examinado no acórdão embargado, haja vista a incidência da Súmula 182 desta Corte, na medida em que o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Nesses termos, "é necessário que o recurso especial ultrapasse o juízo de admissibilidade para que sejam conhecidas questões atinentes ao mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt no AREsp 2.228.364/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma , DJe 11/05/2023).
Dessa forma, não é omisso nem desprovido de fundamentação o julgado em que o recurso deixa de ser conhecido pela ausência de pressupostos e são apontadas as razões que fundamentam tal conclusão
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.