DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRUNO TEIXEIRA DE OLI… — RHC RHC 234301

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e THIAGO TEIXEIRA OLIVEIRA, em que se aponta como autora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º, caput, e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa opôs incidente de exceção de suspeição, a qual foi julgada improcedente pela Juíza Titular da 12ª Vara Criminal do Recife.
Da decisão, impetrou-se prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Nesta Corte, alegam os recorrentes que a magistrada julgou indevidamente o mérito da própria exceção de suspeição, o que constitui violação do art. 100 do Código de Processo Penal, visto que, não acolhido o pleito de suspeição, deveria remeter o pedido ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para julgá-lo.
Pugna, liminarmente, pala suspensão da ação penal principal e de seus conexos, expedindo-se o competente alvará de soltura, até o julgamento do mérito deste recurso.
No mérito, requer o provimento do recurso para:
"a) Declarar a nulidade absoluta da "Sentença" proferida pela magistrada de 1º grau nos autos da Exceção de Suspeição n. 0003059-85.2025.8.17.2001, por manifesta incompetência funcional e violação ao art. 100 do CPP;
b) Determinar a imediata remessa do respectivo incidente ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para regular processamento e julgamento;
c) Por arrastamento, declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pela magistrada nos processos derivados após a oposição do incidente, consolidando a preservação do Juiz Natural" (e-STJ, fl. 293).
Liminar indeferida (e-STJ, fls. 311-312).
Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 315-323 e 336-351).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 373-377).
É o relatório.
Decido.
Compulsando-se os autos, verifica-se que as teses arguidas já foram decididas no bojo do RHC 232.619/PE, de minha relatoria, conforme decisão publicada em 08/04/2026, o que configura, no ponto, reiteração de pedido já decidido por esta Corte.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto
[trecho intermediário suprimido]
razão pela qual esse ponto da impetração não é de ser aqui conhecido", não havendo falar-se em ilegalidade, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Sobre o excesso de prazo alegado, vê-se que o acórdão impugnado asseverou o encerramento da instrução criminal, que, ressalte-se, mostrou-se extremamente complexa, em razão da presença de vários acusados, atraindo a incidência da Súmula n. 52/STJ, mormente porque a "delonga na prolação da sentença decorre de ato da defesa, em face dos seus requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal", aplicando-se, outrossim, a Súmula n. 64/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.299/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024. grifou-se)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA