DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por THAUA RA… — RHC RHC 234274

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por THAUA RAUAIANA MARQUES contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (n. 5003874-45.2026.4.04.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente como incurso na suposta prática do delito de participação em organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Vicking.
Contra a decisão, a defesa impetrou o writ na origem. Contudo, o Tribunal estadual denegou a ordem, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 97):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VICKING. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro ("Operação Vicking"), sendo ele responsável pela operacionalização financeira do grupo. O paciente encontra-se foragido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condição de foragido do paciente, a gravidade dos crimes e a complexidade do processo justificam a manutenção da prisão preventiva; e (ii) saber se o decurso do tempo, a ausência de contemporaneidade e o princípio da homogeneidade autorizam a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela condição de foragido do paciente, que, por si só, afasta o argumento de ausência de contemporaneidade e garante a aplicação da lei penal, conforme entendimento do STJ. 4. Não se verifica excesso de prazo na instrução criminal, dada a complexidade do feito, que envolve múltiplos réus, extradição, cartas precatórias, citações por edital e um vasto volume de provas, o que justifica o andamento processual. 5. O precedente invocado da "Operação Enterprise" (HC n.º 5030295-14.2022.4.04.0000) não se aplica ao caso, pois naquele feito o paciente não estava foragido, diferentemente da situação atual. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em razão da elevada gravidade concreta dos fatos imputados, da natureza do delito (organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro) e do "modus operandi" da organização. 7. A tese de ofensa ao princípio da homogeneidade é rejeitada, pois os requisitos da
[trecho intermediário suprimido]
prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento" (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA