DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por CICERO FERR… — RHC RHC 234227

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por CICERO FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 814143-56.2025.8.02.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 16/10/2025, em razão de suposta prática do delito previsto no art. 157 do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 38/41).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local, tendo a ordem sido denegada (e-STJ fls. 166/174):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus criminal em que se pretende revogação da prisão preventiva do paciente, determinando-se que este aguarde o julgamento em liberdade, mediante expedição imediata de alvará de soltura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) desproporcionalidade da prisão preventiva, ante a ausência de fundamentação idônea e (ii) presença de condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presente o fumus comissi delicti, diante dos indícios de autoria e materialidade, bem como o periculum libertatis, sobretudo pelo modus operandi empregado quando da suposta realização da prática delitiva, o qual nos termos de entendimento do STJ não configura constrangimento ilegal. 4. Entende o STJ que, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 4. Risco de reiteração delitiva, ante a existência de ação penal diversa a qual responde o paciente, conforme entende o STJ. 5. Condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva. Inteligências do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas Corpus denegado.
No presente recurso (e-STJ fls. 180/194), a defesa alega, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando que a gravidade abstrata do delito, dissociada de elementos concretos presentes nos autos, não pode servir como fundamento para a decretação da medida constritiva.
Sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva, ante a ausência de sua fundamentação idônea, bem como a presença de condições pessoais favoráveis do recorrente, não se podendo desconsiderar a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Dessa forma, requer
[trecho intermediário suprimido]
precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA