ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2339928

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. CRITÉRIOS EQUITATIVOS. ART. 413 DO CC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reduziu o valor da multa contratual.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a redução da multa contratual, sem observância de critérios equitativos, resulta em penalidade desproporcional ao descumprimento contratual, violando o art. 413 do Código Civil.
III. Razões de decidir
3. A análise do recurso especial requer reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. O acórdão recorrido realizou minuciosa análise das circunstâncias fáticas para justificar a redução da multa contratual, não havendo excesso manifesto sem reexame do acervo probatório.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CBSP - CASABLANCA SERVICE PROVIDER LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Ação de cobrança. Verificado o descumprimento do dever de repasse dos faturamentos por parte da ré. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Apresentação de elementos que corroboram a alegação de dificuldade financeira. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa contratual." (e-STJ, fl. 1209)
Em seu recurso especial, a recorrente alega violação do seguinte dispositivo da legislação federal, com a seguinte tese:
(I) Art. 413 do Código Civil, pois teria ocorrido uma redução da multa contratual sem observância de critérios equitativos, resultando em uma penalidade desproporcional ao descumprimento contratual.
Foram
[trecho intermediário suprimido]
levando em conta a ocorrência da rescisão contratual em seus estágios iniciais e a condição econômica dos contratantes. A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas do contrato e o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.547.310/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
Com esses fundamentos, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para R$ 11.000,00 (onze mil reais).
É como voto.