DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por ERIC MARCELINO DE FREITAS contra acórdão d… — RHC RHC 233725

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por ERIC MARCELINO DE FREITAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000779-87.2025.8.17.9003).
Consta dos autos ter sido o recorrente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e- STJ fls. 139/149).
Neste recurso, busca a defesa o seguinte (e-STJ fl. 216):
a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus para, reformando o acórdão recorrido, REVOGAR a prisão preventiva do Paciente ERIC MARCELINO DE FREITAS;
b) subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos doart. 319 doCPP;
c) a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo;
d) O reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante tortura e violação de domicílio, com o conseqüente desentranhamento dos autos e as demais conseqüências legais cabíveis.
É o relatório.
Decido.
O presente recurso não merece ter curso, pois se trata de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Casa em favor do ora recorrente (HC n. 1059391/PE), o qual se insurgiu contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0000779-87.2025.8.17.9003) e teve a ordem denegada, recentemente, por este relator.
Assim, o proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023).
A propósito, guardadas as devidas particularidades:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. TAXATIVIDADE DAS MODALIDADES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial sob o fundamento de que o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial com base em entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos é o agravo interno e não o agravo em recurso especial.
2. O recurso especial interposto foi inadmitido em razão de jurisprudência firmada pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, sendo o agravo interno o recurso cabível,
[trecho intermediário suprimido]
unicidade dos atos processuais e impossibilidade de repetição do mesmo ato, elementos essenciais à ordem e à marcha processual.
IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.637.211/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025, grifei.)
Aliás, "desarrazoada a impetração simultânea de dois writs - mesmo que detenham argumentos dessemelhantes - para impugnar idêntico ato coator, não sendo novidade que tal conduta vem ocasionando um enorme embaraço para este Superior Tribunal, porque enseja um descomunal volume de trabalho a ser enfrentado, além da total subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (AgRg no HC n. 966.446/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA