DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por TIAGO CLEM LARANJE… — RHC RHC 233461

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por TIAGO CLEM LARANJEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no writ de origem, nos temos da ementa (fl. 177):
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito e a multirreincidência do paciente.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes dos arts. 180 e 311, § 2º, III, do Código Penal, tendo a prisão sido convertida em preventiva. O Tribunal de origem denegou o habeas corpus e manteve a custódia cautelar.
Sustenta a parte recorrente que a preventiva foi decretada com fundamento genérico na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sem dados concretos.
Alega que houve tratamento desigual, pois Rafael Ramos da Silva, na mesma situação fática, não foi autuado em flagrante.
Aponta que possui residência fixa e atividade lícita (proprietário de minimercearia), é pai de duas filhas com necessidades especiais, e que os crimes imputados não são hediondos nem envolveram violência ou grave ameaça, o que evidenciaria a desproporcionalidade do cárcere.
Afirma inexistir demonstração do periculum libertatis e defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Passa-se, portanto, ao exame do mérito.
A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O decreto prisional foi assim fundamentado (fl. 128-130):
.. A materialidade delitiva e os
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Por fim, a tese referente ao tratamento desigual recebido em relação ao outro indivíduo na mesma situação fática, bem como o fato do recorrente ser pai de menores de 12 anos, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 177-185, motivo pelo qual as matérias não serão examinadas por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Com efeito, " é imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA