DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DIOGO CO… — RHC RHC 232999

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DIOGO COSTA CANGERANA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÕES "TAI PAN" E "DOLLARO BUCATO II". VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE OBJETIVA E ÀS REGRAS DO JUIZ DE GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
- A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial por meio de é medida excepcionalíssima, somentehabeas corpus cabível nas hipóteses de evidente ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal ou da investigação criminal, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório.
- Inexistência de violação à imparcialidade objetiva ou de atuação em juízo incompetente, uma vez que a magistrada, ao se pronunciar como juíza convocada em relativo àhabeas corpus "Operação Dollaro Bucato II", não atuou em duas instâncias no mesmo processo, tratando-se de feitos distintos, com fatos e réus diversos da "Operação Tai Pan", nos termos do artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal.
- Ausência de impedimento à continuidade das investigações da "Operação Tai Pan", porquanto as medidas judiciais que as embasaram se apoiam em elementos probatórios autônomos, não se evidenciando, de plano, dependência exclusiva ou preponderante dos Relatórios de Inteligência Financeira cuja legalidade é discutida em outros feitos.
- Inviabilidade da suspensão da investigação ou da cassação dos elementos probatórios em sede de , ante a inexistência de ilegalidade manifesta, sendo insuficiente, por si só, ohabeas corpus alegado risco de oferecimento de denúncia, sobretudo quando a controvérsia de fundo acerca da validade dos Relatórios de Inteligência Financeira encontra-se submetida à apreciação da instância competente.
- Ordem denegada. (e-STJ, fl. 859)
Consta dos autos que o recorrente impetrou habeas corpus em face de ato imputado ao Juízo Federal da 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos do inquérito policial n. 5006030-22.2023.4.03.6181 e correlatos.
Sustenta, em síntese, que há violação à imparcialidade objetiva e às regras do juiz de garantias, sob o argumento de que a magistrada que atuou como Juíza de Garantias na denominada "Operação Tai Pan" participou, como juíza convocada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do julgamento do habeas corpus n.
[trecho intermediário suprimido]
na investigação pressuporia exame aprofundado da estrutura probatória dos autos, da efetiva extensão da alegada contaminação e da eventual existência de fontes independentes ou provas autônomas, providências incompatíveis com a cognição sumária própria da presente via constitucional.
Assim, não se evidencia, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar a suspensão da persecução penal, o trancamento da investigação ou a nulidade integral dos atos decisórios praticados na denominada "Operação Tai Pan".
Na mesma linha, a conclusão ora adotada não destoa do parecer do Ministério Público Federal e das informações prestadas, os quais igualmente apontam a inexistência de demonstração imediata de impedimento da magistrada ou de contaminação integral da cadeia probatória apta a autorizar, na presente via, a medida excepcional postulada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA