ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 232877

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Acordo de não persecução penal (ANPP). Recusa fundamentada pelo Ministério Público Federal. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Defesa técnica. Indulto. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante, em causa própria, contra decisão monocrática de Superior Tribunal que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus manejado em face de sentença penal condenatória proferida em ação penal na qual o agravante responde pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal.
2. Fato relevante. No writ originário, o paciente alegou nulidade pela não celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), impugnou a dosimetria da pena, o regime inicial e a negativa de benefícios penais, questionou a remoção do direito de atuar, imputando deficiência da atuação da Defensoria Pública da União, e, em aditamento, pleiteou concessão de indulto.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, é possível: (i) reconhecer nulidade da sentença penal condenatória; (ii) rediscutir dosimetria da pena, regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de benefícios penais, matérias já submetidas à apelação criminal; (iii) declarar nulidade da decisão que afastou o direito do réu de atuar e reconhecer deficiência da defesa exercida pela Defensoria Pública da União; (iv) apreciar, originariamente, pedido de indulto formulado em habeas corpus, sem prévia manifestação do juízo de origem; e (v) determinar o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, ausência de dolo e de justa causa, mediante reexame fático-probatório.
III. Razões de decidir
4. A recusa do ANPP pelo Ministério Público Federal mostra-se devidamente fundamentada, inexistindo hipótese do art. 28-A, § 5º, do CPP que autorizasse a devolução dos autos para reformulação da proposta.
5. O habeas
[trecho intermediário suprimido]
A propósito, mostra-se acertada a conclusão da Corte local, proferida em sede de habeas corpus, segundo a qual as teses defensivas são típicas do mérito da ação penal e, como tal, devem ser alegadas e enfrentadas no processo respectivo, especialmente na por ocasião da prolação da sentença, a qual, no caso, encon tra-se pendente. .. (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifei.)
Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada.
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É como voto.