DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por ANA CARO… — RHC RHC 232431

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por ANA CAROLINE MEDEIROS BARBOSA SILVINO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no HC n. 0818193-27.2025.8.20.0000.
Depreende-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288, 304 e 312, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal (fls. 15-78).
Ajuizado o habeas corpus na origem, a Desembargadora Relatora não conheceu do mandamus (fls. 226-229). Interposto agravo interno, o Tribunal estadual negou provimento ao recurso, mantendo o não conhecimento do habeas corpus (fls. 246-250).
Neste recurso ordinário, a Defesa busca o conhecimento e provimento do apelo para: (i) reconhecer a nulidade integral das provas derivadas do Inquérito Civil n. 116.2015.000121 e determinar o trancamento da Ação Penal n. 0865553- 58.2023.8.20.5001; ou (ii) subsidiariamente, determinar o trancamento em relação à recorrente por ausência de justa causa (fls. 253-257).
Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 265-269.
É o relatório. DECIDO.
A competência do Superior Tribunal de Justiça é taxativamente estabelecida no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, que lhe confere a atribuição de julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão for denegatória.
No caso concreto, o habeas corpus recorrido não foi conhecido, conforme restou ementado no acórdão impugnado (fl. 246):
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E PECULATO NA FORMA ASSOCIATIVA (ARTS. 288, 304 E 312 DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA (FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA), A DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EIVA, DE PLANO, NÃO EVIDENCIADA. MÍNGUA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE ACERVO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE (PROCEDIMENTOS POSTERIORES, QUEBRAS DE SIGILO E DILIGÊNCIAS OUTRAS). JUSTA CAUSA DEMONSTRADA A CONTENTO. MATÉRIAS AFETAS À FASE COGNITIVA ALARGADA, SOB CONTRADITÓRIO PLENO. IMPROPRIEDADE DE TRANCAMENTO PELA VIA CÉLERE DO HC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Ademais, também não verifico, de plano, a presença de qualquer coação ilegal ou teratologia que justifique a concessão da ordem, de ofício, na forma do § 2º do artigo 654 do Código de
[trecho intermediário suprimido]
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reai s), na medida em que estaria ciente de que a prestação de serviços jurídicos era fictícia, mas atestava falsamente a sua prestação, emitindo recibos e notas fiscais (fls. 70-73).
Nesse contexto, para desconstituir a conclusão alcançada pela instância ordinária, nos moldes do que pretende a combativa Defesa, necessário seria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos de origem, com apuração da efetiva prestação de serviços, análise de depoimentos, recibos e documentos nesta via, providência totalmente incabível na via estreita do habeas corpus, e do seu recurso ordinário, que não admitem dilação probatória.
Desta forma, inexiste flagrante ilegalidade e o pedido trazido neste recurso não comporta guarida sob nenhuma vertente.
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 246, c.c. o artigo 210, ambos do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA