ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 232129

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O improvimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na impossibilidade de exame, por este Superior Tribunal, das nulidades da busca e apreensão e da fundamentação da prisão preventiva, não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de dupla e indevida supressão de instância.
3. Afastou-se, igualmente, o alegado excesso de prazo, consignando-se que a aferição de eventual ilegalidade não decorre de mero critério matemático, mas da demonstração de mora injustificada, o que não se verifica na espécie, ante o regular andamento processual, a complexidade da ação penal (organização criminosa estruturada), a pluralidade de réus (13 acusados) e a necessidade de cooperação jurídica internacional, inclusive para a oitiva de testemunhas arroladas pela própria defesa.
4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.
6. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DEMÉTRIO BATISTA DE OLIVEIRA contra o acórdão de fls. 374-379, que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus.
Alega a defesa que o acórdão é omisso quanto ao exame das nulidades da busca e apreensão e dos fundamentos da prisão preventiva, sustentando inexistir supressão de instância, pois as questões teriam sido suscitadas e indeferidas no primeiro grau e reiteradas em habeas corpus perante o Tribunal de origem.
Argumenta que há excesso de prazo na prisão cautelar, não justificável apenas pela complexidade do caso, pela pluralidade de
[trecho intermediário suprimido]
não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo.
Em idêntica direção, cita-se: .. .
Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.