ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 231559

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, com conversão da custódia em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. A Defesa alegou nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sob o argumento de ausência de fundadas razões para o ingresso na residência, bem como a inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação e manutenção da prisão preventiva, sustentando ainda a existência de condições pessoais favoráveis do Agravante e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a busca domiciliar, realizada sem mandado judicial, é nula por ausência de fundadas razões que evidenciassem situação de flagrante delito no interior da residência; (ii) saber se a prisão preventiva do Agravante, decretada em razão do crime de tráfico de drogas, encontra-se devidamente fundamentada à luz dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e se admite substituição por medidas cautelares diversas da prisão; (iii) saber se a tese de negativa de autoria pode ser examinada na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, à vista da limitação de cognição dessa ação constitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem consignou que o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu após denúncia anônima, realização de campana prévia, abordagem de usuário de entorpecentes que, ao sair da residência, foi flagrado com porções de crack e confessou tê-las adquirido no interior do imóvel, circunstâncias que configuram, em juízo preliminar, fundadas razões objetivas e concretas de ocorrência de flagrante delito a justificar
[trecho intermediário suprimido]
ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.