ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 231387

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória, remove o objeto do habeas corpus e de seu recurso ordinário, apresentado com o objetivo de discutir questões que pudessem resultar no trancamento ou na extinção da ação penal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dominante preceitua que a superveniência de sentença condenatória prejudica o recurso em habeas corpus voltado à impugnação de decisão que recebeu a denúncia.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por SANTO DONIZETI DE PAULA contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por entender que a superveniência de sentença condenatória acarreta a perda do objeto do pedido de trancamento da ação penal, à luz da Súmula n. 648 do STJ, devendo eventual insurgência ser veiculada pela via processual adequada nas instâncias ordinárias.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que não houve perda de objeto do habeas corpus, porque persistiria constrangimento ilegal, o que mantém a utilidade do writ, ainda que tenha sobrevido sentença.
Argumenta que o trancamento pode ser apreciado mesmo após a sentença, por se tratar de ação constitucional autônoma, não sujeita à preclusão, inclusive passível de concessão de ofício, especialmente em casos de atipicidade evidente.
Relata a atipicidade manifesta da imputação de corrupção passiva, apontando ausência de vínculo funcional ao tempo dos fatos, inexistência de vantagem indevida e falta de dolo específico relacionado à função pública, com referência a pedido de renúncia em 9/4/2024 e deferimento em 1º/5/2024, indicado em documento juntado à fl. 321.
Expõe que há constrangimento ilegal atual porque a ação penal segue em curso e haveria medidas cautelares e restrições ao exercício profissional, de modo que o habeas corpus não estaria prejudicado, além de ter sido impetrado antes da
[trecho intermediário suprimido]
HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min.Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux).
2. O STF já decidiu que a alegação de inépcia da denúncia fica prejudicada com a superveniência da sentença penal, seja absolutória ou condenatória. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC n. 202.441-AgR, relatoria Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021 - grifei.)
Com efeito, a substituição do ato inicialmente impugnado por novo ato judicial, que só pode ser refutado em cognição exauriente perante o Tribunal de origem , impede manifestação desta Corte Superior.
Inegável, portanto, a perda de objeto dos pedidos formulados pela defesa.
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.