DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ARTHUR RIBE… — RHC RHC 230911

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ARTHUR RIBEIRO LEITE DE SOUZA ROCHA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que, nos autos do HC n. 1.0000.25.408612-7/000, denegou a ordem (fls. 179-193).
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 06/10/2025, no âmbito de investigação pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, tendo sido decretada a prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte/MG.
A Defesa alega que a decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, por ter se limitado à gravidade abstrata dos delitos e a considerações genéricas sobre ordem pública, em afronta aos arts. 5º, inciso LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como aos arts. 312, 315 e 313 do Código de Processo Penal.
Sustenta que não estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis em grau suficiente para justificar a medida extrema, e que a prisão preventiva, como providência excepcional, demanda indicação de fatos novos ou contemporâneos, o que não se verificou na espécie.
Argumenta, ainda, que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa, não havendo risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública, de modo que, à luz do princípio da proporcionalidade, deveria responder ao processo em liberdade.
Aponta violação ao art. 315 do Código de Processo Penal, por ausência de motivação adequada e por emprego de conceitos indeterminados desvinculados do caso concreto.
Ressalta a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, à luz do art. 282 do mesmo diploma, enfatizando que a prisão preventiva somente se legitima quando não for cabível sua substituição por cautela menos gravosa.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
De início, pontuo que, conforme informações apresentadas às fls. 216, a prisão do paciente restou revogada em 9/12/2025.
Nesse contexto, "A superveniência de alvará de soltura torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, por perda superveniente de objeto" (HC n. 932.391/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025).
Portanto, houve a perda superveniente do objeto do presente recurso.
Ante exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA