DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LUCIANO MANOEL GREGÓ… — RHC RHC 230654

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LUCIANO MANOEL GREGÓRIO JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos a prisão em flagrante do recorrente, em 14/7/2025, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, e 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, termos em que denunciado.
A defesa sustenta que o decreto constritivo estaria lastreado exclusivamente na gravidade abstrata do delito, inferida unicamente a partir da quantidade de droga apreendida (200,850 kg de maconha), não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Afirma que o acórdão impugnado não teria apontado circunstâncias fáticas concretas e contemporâneas passíveis de demonstrar que, em liberdade, o réu voltará a delinquir, ameaçará testemunhas, destruirá provas ou tentará se furtar à aplicação da lei penal.
Destaca não haver nos autos elementos que indiquem que o acusado integra organização criminosa, possui histórico de reiteração delitiva ou que sua conduta revela periculosidade social exacerbada, a qual não poderia ser inferida pelo fato de o transporte do entorpecente ter sido interestadual.
Alega que as medidas cautelares não prisionais teriam sido afastadas com base em motivação genérica, violando o caráter subsidiário da prisão e o princípio da proporcionalidade.
Ressalta as condições pessoais favoráveis do agente, quais sejam, primariedade, residência fixa e ocupação lícita, que reforçariam a desproporcionalidade da sua constrição provisória.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, ainda que mediante a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Por meio da decisão de fls. 109-110, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 115-118), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 122-123).
É o relatório.
Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, verifica-se ter ocorrido a superveniente condenação do recorrente, em 7/5/2026, às penas de 9 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 585 dias-multa, por incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, e 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do
[trecho intermediário suprimido]
sobre a matéria não decidida em segundo grau.
3. Finalmente, é incabível a concessão de alvará de soltura, de ofício, pois no RHC n. 176.258/MG, este Superior Tribunal reconheceu a fundamentação idônea da decisão que decretou a medida extrema, mantida na sentença, ausente patente ilegalidade a ensejar a providência do art. 654, § 2º, do CPP.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 846.404/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023, grifo próprio.)
Assim, tendo em vista a superveniência de novo título judicial a amparar a custódia, seus fundamentos devem ser previamente submetidos à análise da Corte local antes de serem examinados por esse Tribunal Superior, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.
Inegável, portanto, a perda de objeto do pedido formulado pela defesa.
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA