DECISÃO RAFAEL DE LUCA MARECO CARDOSO alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Jus… — RHC RHC 230497

Ementa oficial

DECISÃO
RAFAEL DE LUCA MARECO CARDOSO alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no HC n. 1418045-86.2025.8.12.0000.
Nas razões deste recurso em habeas corpus, a defesa postula a concessão da liberdade provisória do réu ao sustentar o não preenchimento dos requisitos para a imposição da medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, assinala a falta de fundam entação concreta do decreto prisional, visto que pautado exclusivamente na gravidade abstrata do delito, qual seja, homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
Em reforço ao argumento da pretensa ilegalidade da prisão, ressalta que o acusado dispõe de predicados favoráveis e requer, subsidiariamente, a imposição das providências elencadas no art. 319 do Código Penal ou a prisão domiciliar cautelar.
O pedido de urgência foi indeferido pelo Presidente desta Corte Superior, às fls. 89-92.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do writ (fls. 122-126).
Decido.
I. Contextualização
O paciente foi denunciado por infringir, em tese, o art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (fls. 47-48).
A cautela mais drástica foi decretada nos seguintes termos (fl. 115, grifei):
.. trata-se de crime cuja pena máxima supera 4 (quatro) anos de reclusão, preenchendo, portanto, a condição de admissibilidade da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No presente caso, observa-se que se trata de crime hediondo, praticado mediante violência contra a pessoa, com indícios de que a ação foi executada por meio de emboscada, com disparos de arma de fogo, o que evidencia a gravidade concreta do delito e a necessidade de segregação cautelar dos indiciados, para garantia da ordem pública. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e, acolho a representação feita pela Autoridade Policial, e com o parecer favorável do Ministério Público, converto a prisão em flagrante delito em PRISÃO PREVENTIVA de RAFAEL DE LUCA MARECO CARDOSO, nos termos do artigo 310, II, in fine, c. c artigos 312 e 313, do CPP. (..)" (APF nº 0903775-42.2025.8.12.0800, f. 204-206) .. .
Irresignada, a defesa postulou pela revogação da prisão provisória que, por sua vez, o pleito foi indeferido pelo Juiz de direito nos seguintes termos (fls. 50-51,
[trecho intermediário suprimido]
282, c/c o art. 319, ambos do CPP).
Por fim, ressalto que é nesse sentido a manifestação do Subprocurador-Geral da República, André de Carvalho Ramos, nos autos (fls. 122-126):
.. Conforme se extrai dos autos, o crime foi praticado em concurso de agentes, por motivo torpe, mediante dissimulação e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, em frente a praça e campo de futebol, com três disparos de arma de fogo, o que evidencia audácia e desprezo pela vida alheia, colocando em risco não apenas a vítima fatal, mas toda a coletividade que transitava no local.
.. Destarte, não há dúvida de que o acórdão impugnado merece ser mantido, em face da ausência de constrangimento ilegal, da presença dos requisitos do art. 312 do CPP e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP .. .
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA