ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2301684

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 13/STJ.
1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal com alegada interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF.
2. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.
3. Não se conhece do recurso especial diante do óbice contido na Súmula nº 13/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por OAS EMPREENDIMENTOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c" Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. DEMORA PARA FINALIZAÇÃO DA AVENÇA. VERIFICADA DESÍDIA DA CONSTRUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ÚNICA PENDÊNCIA. ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA DEMORA. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DANO MORAL VERIFICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Foi devidamente demonstrado nos autos que a demora para a entrega do bem e concretização do financiamento, decorreu da conduta da Construtora, que não foi diligente quanto à apresentação da documentação necessária para elaboração do financiamento bancário, sendo esta a única pendência evidenciada. Logo, é impertinente a cobrança de saldo devedor referente ao período de maio de 2010 até a entrega do imóvel e, por isso, a devolução do valor pago deve ser realizado na forma dobrada, em aplicação ao art. 42 do CDC. Da mesma forma, restou evidente o dano moral sofrido que, no caso, não decorreu unicamente da conclusão da obra, mas sim da desídia da Construtora apelante. RECURSO CONHECIDO.
[trecho intermediário suprimido]
§ 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Caso concreto em que a proximidade fática e contextual entre os arrestos paradigma e a decisão impugnada não restou demonstrada.
(..)
4. Recurso especial não conhecido."
(REsp n. 1.880.850/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.