ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 229894

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NATUREZA MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 439 DO STJ E A SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, tem natureza material, visto que estabelece nova exigência para a obtenção do direito ao benefício executório. O exame criminológico não se limita a aspectos meramente probatórios, mas constitui requisito substancial que condiciona o próprio exercício do direito à evolução no cumprimento da pena. A norma não regula apenas o procedimento para demonstração de requisitos preexistentes, mas cria pressuposto material para a mudança de regime prisional. (AgRg no HC n. 936.057/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJEN de 24/2/2025.)
2. Tratando-se de norma penal mais gravosa, a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência, sob pena de violação da garantia fundamental da irretroatividade da lei penal mais severa, prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do Código Penal. (AgRg no HC n. 993.198/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN de 19/5/2025.)
3. Para os crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do STJ, segundo a qual admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, e a orientação da Súmula Vinculante n. 26 do STF, que assegura ao juízo da execução a faculdade de determinar, de modo fundamentado, tal exame. A jurisprudência desta Corte Superior veda a exigência do exame fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente, de modo que a avaliação do cumprimento do requisito subjetivo
[trecho intermediário suprimido]
penal.
Assim, o acórdão, em referência à decisão proferida pelo juiz da execução penal, está conforme a Súmula n. 439 do STJ e a Súmula Vinculante n. 26 do STF, no ponto que aponta elementos concretos da execução que demonstram a necessidade da medida.
Portanto, não há ilegalidade a ser corrigida, pois a providência foi adotada com base em conduta efetiva e individualizada do apenado.
Inexistem fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, mantém-se a decisão agravada.
A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 5ª T., DJe 26/8/2022).
V. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.