DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CLÁUDIO ROCHA JÚNIOR contra o ac… — RHC RHC 229875

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CLÁUDIO ROCHA JÚNIOR contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu parcialmente o HC n. 1029459-25.2024.4.01.0000, para determinar o trancamento, em relação ao Paciente, da ação penal n. 1021286-40.2023.4.01.3300, tão somente em relação ao crime de organização criminosa, com extensão, de ofício, aos demais acusados, prosseguindo a ação penal em razão da suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas.
No recurso, a defesa sustenta que a denúncia é inepta quanto à imputação de tráfico internacional de drogas, por ausência de individualização mínima da conduta do recorrente nos atos executórios do fato indicado como consumado em fevereiro de 2021. Afirma que a peça acusatória se vale apenas de referências a "precedentes" de novembro de 2020, que não constituem crime, e de menções vagas, sem apontar contribuição objetiva do recorrente na aquisição, depósito ou transporte dos entorpecentes, inviabilizando o exercício da ampla defesa.
Alega violação ao art. 41 do Código de Processo Penal e ao princípio do nullum crimen sine conducta, e aponta precedentes sobre inépcia por descrição genérica, requerendo o trancamento da ação penal exclusivamente quanto ao crime de tráfico, por ausência de justa causa.
Pede, em liminar, a suspensão do curso da ação penal no ponto relativo ao tráfico internacional de drogas; no mérito, o trancamento da Ação Penal n. 1021286-40.2023.4.01.3300 também em relação à imputação de tráfico internacional de entorpecentes ao recorrente.
É o relatório.
Dos autos, constata-se que, com relação ao recorrente, a denúncia foi recebida pela 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Salvador/BA, pela imputação dos crimes de organização criminosa e de tráfico internacional de drogas, em contexto de apreensão de 685,19 kg de cocaína ocultados sob a fuselagem da aeronave Dassault Falcon 900B, prefixo CS-DTP, no Aeroporto de Salvador, em 9 de fevereiro de 2021, com narrativa de atuação em três escalões e referência ao recorrente como integrante do primeiro escalão e responsável por intermediação entre fornecedores, transportadores e destinatários na Europa (fls. 25/93 e 2352/2356).
O Tribunal de origem, ao apreciar habeas corpus, trancou a imputação de organização criminosa por inépcia formal, mas manteve o prosseguimento da ação penal quanto ao tráfico, entendendo que a inicial acusatória descreve o fato com circunstâncias suficientes e que a análise da efetiva participação deve ocorrer na instrução (fls. 2137/2139).
O
[trecho intermediário suprimido]
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016 (AgRg no HC n. 708.315/SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2022).
Incensurável, portanto, o acórdão recorrido que, analisando os dados constantes dos autos, concluiu que a denúncia atende os requisitos delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, pois se observa a qualificação do acusado; a exposição do fato criminoso (art. 168, § 1º, III, do CP), com todas as suas circunstâncias existindo, portanto, suporte mí nimo de autoria e materialidade, havendo, portanto, elementos indiciários aptos e suficientes a desencadear a persecução penal.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Recurso improvido.