DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO COSTA ORTIZ contra a decisão de fls — RHC RHC 229867

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO COSTA ORTIZ contra a decisão de fls. 329-333, por intermédio da qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 19/09/2025, e após preventivamente, em decorrência da suposta prática do delito previsto no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, o recorrente alegou a nulidade da prisão em flagrante em razão de violência policial e de irregularidades nos exames de corpo de delito, com vícios que comprometeriam a imparcialidade do perito e a credibilidade dos documentos apresentados. Defendeu a cassação da prisão preventiva por arrastamento, diante da nulidade do flagrante e da precariedade dos elementos que lhe serviram de suporte.
Nesta insurgência, o agravante reitera os argumentos do recurso. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão monocrática ou julgamento colegiado do agravo para reconhecer a nulidade da prisão em flagrante e, em consequência, da custódia preventiva.
É o relatório.
Decido.
A insurgência encontra-se prejudicada.
De acordo com as informações obtidas do andamento processual da ação penal originária, houve superveniente prolação de sentença, na qual o ora agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias-multa, sendo negado o direito de recorrer em liberdade.
Com a análise exauriente dos elementos de autoria e materialidade dos autos, o novo título deverá ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva quanto à nulidade da prova .
Exemplificativamente:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus, visto que constitui novo título e altera o cenário fático-probatório quanto às ilegalidades probatórias suscitadas pela defesa.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no RHC n. 196.360/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
a prisão preventiva. 2. A condenação constitui novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus em decorrência da perda de objeto.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 830.729/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023;
STJ, AgRg no HC n. 829.293/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/09/2023.
(AgRg no RHC n. 212.371/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025; grifamos.)
Ressalte-se, ademais, que a tese de nulidade da prisão em flagrante em razão de violência policial e de irregularidades nos exames de corpo de delito não foi arguida em alegações finais pela Defesa, o que indica a preclusão do tema.
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 338-342.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA