DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PATRICIA FERREIRA MARTINS contra… — RHC RHC 229705

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PATRICIA FERREIRA MARTINS contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou o HC n. 5795440-94.2025.8.09.0000, mantendo a prisão preventiva imposta pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Santa Helena de Goiás, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Autos n. 5695647-47.2025.8.09.0142).
A recorrente sustenta que a decisão que impôs e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, apoiando-se em elementos frágeis, contraditórios e sem corroboração probatória, como relatos de vizinhos e supostos usuários, denúncias anônimas e registros antigos, sem indicar fatos novos ou contemporâneos que evidenciem periculum libertatis.
Assevera que a única diligência material realizada - cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em 12/9/2025 - resultou inteiramente negativa, não tendo sido apreendidas drogas, valores, armas ou objetos vinculados ao tráfico, o que afastaria a própria materialidade delitiva e os indícios de autoria.
Argumenta que a ausência da recorrente em sua residência no momento do cumprimento do mandado não caracteriza fuga, sobretudo porque possui residência fixa, atividade lícita e vínculos locais, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas.
Pede, em liminar, a expedição de alvará de soltura, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal; e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva.
É o relatório.
Dos autos, constata-se que a prisão preventiva foi decretada a partir de representação policial, acolhida pelo Ministério Público, em investigação por tráfico de drogas e associação ao tráfico, com fundamentos na plausibilidade da materialidade e dos indícios de autoria, garantia da ordem pública e conveniência da instrução, além da expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar por fundadas razões de localização de objetos relacionados ao delito. O mandado de prisão foi expedido em 25/9/2025, e a recorrente não foi localizada no cumprimento da ordem.
Em pedido de revogação, destacou-se que a busca e apreensão resultou negativa, mas o juízo manteve a custódia por relatos de usuários e vizinhos, laudos de constatação e registros policiais, afirmando contemporaneidade dos elementos e a condição de foragida.
O Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, ressaltou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, com base em relatos de
[trecho intermediário suprimido]
de habeas corpus (AgRg no RHC n. 203.236/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 18/2/2025).
Por fim, não há que se cogitar de ofensa ao princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual condenação do réu ao cumprimento de pena menos gravosa, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta (AgRg no RHC n. 155.071/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/3/2022).
Nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Recurso ordinário improvido.