DECISÃO ELTON MOREIRA MOURA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão da Corte local que, a… — RHC RHC 229475

Ementa oficial

DECISÃO
ELTON MOREIRA MOURA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão da Corte local que, ao denegar a ordem, manteve a sua prisão preventiva.
A defesa pretende a soltura do recorrente - preso em flagrante como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos II e VII, 180, caput, e 288, caput, todos do Código Penal -, sob o argumento de ausência do preenchimento dos requisitos da prisão cautelar e violação do art. 226 do CPP.
O Parquet Federal oficiou pelo não provimento do recurso, in verbis:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA ANTE CONCRETA GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS E PATENTE PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. MODUS OPERANDI DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVADAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO VETUSTO CPP/42 NA FASE POLICIAL. SEGREGAÇÃO SOCIAL CAUTELAR ANTE PATENTES MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE DE (RE)EXAME FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA OPTATA. (E) POR CORTE SUPERIOR INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA QUE VIABILIZE EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL ALCANÇADA A CORRÉU. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES E À JUSTIÇA. (fl. 463)
Decido.
O Juízo de Direito, ao decretar a constrição cautelar, ofereceu os seguintes fundamentos:
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Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ELTON MOREIRA MOURA, MIKAEL SOUSA GOMES, JONAS GOMES SILVA e JOÃO DA CONCEIÇÃO SILVA FILHO, qualificados nos autos, em razão da suposta prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca, receptação e associação criminosa, tipificados, em análise perfunctória, nos artigos 157, § 2º, incisos II e VII, 180, caput, e 288, caput, todos do Código Penal.
Narra o procedimento investigatório que, em 10 de setembro de 2025, por volta das 19h00, na comarca de Barra do Corda/MA, os autuados Elton e Mikael teriam invadido a residência da vítima Alan Silva Lima e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraído uma motocicleta Honda POP 100. A dinâmica delitiva, segundo os elementos informativos, revelou que, após a subtração, o bem foi prontamente ocultado na residência dos autuados João da Conceição e Jonas, irmãos entre si. As diligências policiais, iniciadas logo após o fato, culminaram na localização da res furtiva e na prisão em flagrante de João e Jonas pelo crime de receptação. Em ato contínuo, a partir de informações colhidas, as forças policiais lograram êxito em
[trecho intermediário suprimido]
na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
No que tange à tese de violação do art. 226 do CPP, não se aplica a jurisprudência invocada pela defesa, visto quer o acórdão foi claro em afirmar que "a própria vítima, Alan Silva Lima, declarou em sede policial que conhecia o paciente, pois este havia residido em frente à sua casa, circunstância que enfraquece a tese de ausência de condições para reconhecimento" (fl. 345).
À vista do exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA