DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por estar o acór… — AREsp AREsp 2290591

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão em consonância com os Temas 936/STJ e 907/STJ, bem como incidirem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ (fls. 709-712).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 582-584):
AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REGULAMENTOS ANTERIORES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
I. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não vinga a alegação de cerceamento de defesa, no caso concreto. Isto porque, nos termos do art. 370, do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Desta forma, se o juízo de origem, corretamente, entendeu que desnecessária a realização das diligencias requeridas pelo autor no caso em concreto, uma vez que os documentos juntados nos autos eram suficientes para embasar seu convencimento, deve ser respeitada tal decisão. Preliminar rejeitada.
Il. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença ou no julgamento dos embargos de declaração opostos, deve ser rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Outrossim, também não há falar em sentença citra petita por ausência de manifestação com relação a todos os pedidos da inicial, pois, sendo julgada improcedente a ação, foram, obviamente, rechaçadas todas as alegações formuladas na petição inicial. O julgador não é obrigado a enfrentar, expressamente, todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes. Preliminar rejeitada.
III. Preliminar contrarrecursal. Litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição responsável pelo pagamento dos valores referentes à previdência privada e a patrocinadora, uma vez que, quando o empregado se aposenta, cessa qualquer vinculo com esta, passando o aposentado a ter relação unicamente com aquela. Preliminar rejeitada.
IV. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados por entidades de previdência privada de caráter fechado, uma vez que o patrimônio das mesmas e os
[trecho intermediário suprimido]
do resultado de investimentos do montante de contribuições efetuadas é inviável o pagamento de valores que não foram previstos no plano de benefícios e não fizeram parte do cálculo utilizado para determinar o valor da contribuição realizada. Autorizar tais complementações pode, inclusive, comprometer as reservas financeiras acumuladas e prejudicar os demais participantes do plano.
Para afastar a conclusão de que o regulamento não previa a inclusão e de que não teria ocorrido previsão de tais valores no plano de benefícios, seria necessário reavaliar o contrato, bem como as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA