DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR contra acórdão proferido p… — RHC RHC 228751

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, na parte conhecida, denegou o Habeas Corpus n. 2285225-96.2025.8.26.0000, recomendando resposta ao ofício da SAP de fls. 584/585 do PEC a fim de esclarecer a necessidade de realização de avaliação psicológica, cobrando-se a designação de data para sua realização, assim como recomenda-se, diante do escoar do prazo de 60 dias, expedição de ofício à unidade prisional para que apresente o resultado do procedimento disciplinar ou, ainda, justifique as razões da sua não conclusão (fl. 65).
A defesa afirma, em síntese, que o recorrente atingiu o prazo para o livramento condicional em 12/10/2023 e para a progressão de regime em 15/11/2024, tendo sido requisitada a elaboração de exame criminológico em 29/11/2024, ainda pendente de realização.
Aduz que como ficou atestado nos autos de cumprimento de sentença, apenas é atribuído ao Paciente a prática de suposta "falta disciplinar de natureza grave em andamento, ocorrida na data de 14/04/2025, na Penitenciária Nilton Silva de Franco da Rocha/ SP", não havendo qualquer notícia de que tenha sido sequer instaurada sindicância para apurar eventuais fatos atribuídos a José Carlos da Silva Júnior (fl. 86 - sem o grifo do original).
Pede, em liminar, a soltura do paciente, e, no mérito, o provimento do recurso para que seja restabelecida sua liberdade, uma vez que está efetivamente comprovando que já atingiu há mais de um ano o direito de obter o devido livramento condicional, bem como o direito de progredir de regime de cumprimento de pena, assim, a prisão por ele suportada é manifestamente injusta e ilegal (fls. 90/91).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus ou o provimento do recurso em habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre o requerente, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente recurso.
O Tribunal a quo asseverou que (fls. 365/370):
.. não conheço da impetração quanto aos requerimentos de concessão de livramento condicional e da progressão de regime, assim como deixo de apreciar os critérios para a determinação de exame criminológico.
Subsiste, portanto, a necessidade de avaliar o anotado excesso de prazo na realização do exame criminológico e, ainda, da conclusão de sindicância. Consta dos autos que, após a realização de avaliação social e pendente a realização de avaliação psicológica, foi comunicada a abertura de
[trecho intermediário suprimido]
gravosa do que a prevista em lei (AgRg no HC n. 854.057/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 22/8/2024).
Ainda, assim, exige-se observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade no andamento do feito, devendo a demora ser injustificada.
No caso específico, não ficou demonstrada que a demora na conclusão da sindicância se deu de modo irrazoável, tendo Tribunal a quo destacado que já houve a fixação de 60 dias para o término.
Ademais, somente mediante incursão no acervo fático-probatório seria possível rever a conclusão da instância local.
Assim, ausente flagrante ilegalidade a ser sanada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Recurso em habeas corpus improvido.