DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por WILLIAM GOMES SANTOS… — RHC RHC 228706

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por WILLIAM GOMES SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.
Consta dos autos que o recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
O recorrente sustenta que a decisão que manteve a custódia cautelar não apresenta fundamentação concreta e idônea, limitando-se à gravidade do delito e à genérica referência à ordem pública.
Aduz que houve insuficiente individualização de conduta, com apoio em presunções de periculosidade, em afronta aos arts. 312 e 315, § 2º, do CPP, e à excepcionalidade da medida cautelar extrema.
Pondera que a quantidade de droga apreendida é reduzida, apontando 1,475 g de maconha, 130 g de cocaína e 10 g de crack , o que não evidenciaria gravidade concreta apta a justificar a segregação cautelar.
Defende que possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e dois filhos.
Afirma que existem medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP capazes de atender às finalidades do processo, tornando desnecessária a prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da
[trecho intermediário suprimido]
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA