DECISÃO JERFESSON ADRIANO OLIVEIRA interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Jus… — RHC RHC 228482

Ementa oficial

DECISÃO
JERFESSON ADRIANO OLIVEIRA interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Habeas Corpus n. 0630249-66.2025.8.06.0000.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, 16 da Lei n. 10.826/2003 e 244-B da Lei n. 8.069/1990.
Sustenta ausência de fundamentação idônea no decreto prisional e desproporcionalidade da medida cautelar.
Requer a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas.
O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, a fim de que seja substituída a medida extrema por cautelares alternativas (fls. 214-218).
Decido.
O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, consignou elementos fáticos que evidenciam o periculum libertatis (fls. 116-117) :
A manutenção do flagranteado em liberdade traz sérios riscos à ordem pública. Há de considerar a gravidade concreta dos fatos atribuídos ao autuado, posto que foram apreendidas quantidades consideráveis de substâncias entorpecentes de alto potencial lesivo, quais sejam cocaína, crack e maconha. Nesse aspecto, ainda, a jurisprudência entende que, mesmo o autuado possuindo condições pessoais favoráveis, estas não devem prevalecer quando existentes os requisitos da prisão preventiva. Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais:
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Além disso, o autuado portava arma de fogo e munições de uso restrito, o que, associado à traficância, revela a sua periculosidade exacerbada, justificando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
Vale salientar, também, que, de acordo com o condutor e testemunhas que realizaram a captura do autuado, este teria empreendido fuga, demandando esforço dos agentes para realização de sua captura, o que demonstra que, uma vez solto, certamente tentará evadir-se novamente para evitar a aplicação da lei penal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao denegar a ordem originária, ratificou o entendimento de que a periculosidade do agente é revelada, pelo modus operandi e pela variedade de ilícitos apreendidos. Ressaltou que a apreensão de arma e munições de uso restrito, em conjunto com drogas destinadas à mercancia, demanda a intervenção estatal para interromper a atividade criminosa.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do
[trecho intermediário suprimido]
das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).
Ressalto, por fim, que "Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 582.182/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/8/2020).
À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA